Última atualização: 13 de September de 2026
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11. Lei aplicável, conflitos e direitos dos utilizadores
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12. Disposições finais e alterações aos termos
Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, essa circunstância não afeta a validade das restantes disposições, que continuarão a produzir efeitos na medida permitida. A não exigência imediata do cumprimento de uma regra não constitui renúncia a essa regra nem impede a sua aplicação futura.
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